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Minas sai na frente com emenda que garante incentivo à micro e minigeração distribuída e à cadeia produtiva do setor

A Lei 22.549, de 2017, que tem como objetivo facilitar o pagamento de dívidas tributárias, foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (1º). O texto possibilita a melhoria das condições para o Estado reaver os créditos que possui com o contribuinte. A expectativa da Secretaria de […]

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